AREsp 2971537 - DECISAO

AREsp 2971537 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade decorrente de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial exige decisão colegiada na instância originária; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA MASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MADALENA MASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade decorrente de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial exige decisão colegiada na instância originária; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça