REsp 2224112 - DECISAO

REsp 2224112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem explicitar os pontos omissos, não havendo embargos de declaração suficientes na origem e inexistindo prequestionamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Alexandre Antonio da Silva; Recorrido: Município de Craíbas; Autor: Alexsandro Soares Fausto; Autora: Juliana Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 355, I, CPC, Nomeação De Concursado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Concurso Público Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

Alexandre Antonio da Silva

Recorrente

Município de Craíbas

Recorrido

Alexsandro Soares Fausto

Autor

Juliana Gomes da Silva

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 355, I, do CPC por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem explicitar os pontos omissos, não havendo embargos de declaração suficientes na origem e inexistindo prequestionamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.