AREsp 2853139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia e os requisitos do art. 1.029 do CPC/15 e do art. 255 do RISTJ não foram atendidos.

Parties
Recorrente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Recorrente: NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Recorrente

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e expressa do dispositivo de lei tido como violado
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia e os requisitos do art. 1.029 do CPC/15 e do art. 255 do RISTJ não foram atendidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (reclamo).