AREsp 2941452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; os demais pontos do recurso especial foram inadmissíveis por fundamentação deficiente, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSANGELA COELHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANGELA COELHO PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; os demais pontos do recurso especial foram inadmissíveis por fundamentação deficiente, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial