AREsp 3000996 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante/recorrente: DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ALVES DO ESPIRITO SANTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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