AREsp 3000619 - DECISAO

AREsp 3000619 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios segundo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.