AREsp 3001079 - DECISAO

AREsp 3001079 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado discutia matéria constitucional e a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que cabe ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado discutia matéria constitucional e a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que cabe ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.