AREsp 2961309 - DECISAO

AREsp 2961309 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e o vício não foi sanado no prazo, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos previamente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: MJ MANUTENCAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece/inadmite Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj Unicidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MJ MANUTENCAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece/inadmite Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento não juntados)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de Embargos de Declaração opostos antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e o vício não foi sanado no prazo, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos previamente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.