AREsp 2967112 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria reflexa, exigindo prévio exame de normas infralegais (regulamentos da ANS) e porque não houve prequestionamento específico da matéria pela Corte de origem; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Descredenciamento De Prestador, Planos De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada violação de norma federal
- 2 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo
- 3 Regularidade do descredenciamento de prestador de plano de saúde
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria reflexa, exigindo prévio exame de normas infralegais (regulamentos da ANS) e porque não houve prequestionamento específico da matéria pela Corte de origem; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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