AREsp 3000851 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo essa matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORALICE QUARESMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORALICE QUARESMA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo essa matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.