AREsp 2986923 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DUARTE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (controle De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DUARTE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais e do acórdão paradigma exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.