REsp 2230375 - DECISAO
Em face das razões apresentadas, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Determinado autuação do agravo como recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Autuação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Em face das razões apresentadas, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Determinado autuação do agravo como recurso especial
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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