REsp 2204175 - ACORDAO

REsp 2204175 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido sustenta-se em múltiplos fundamentos autônomos e o recurso especial não abordou todos eles; não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados, impedindo o exame da matéria; e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante / Parte Autora: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora / Parte Requerida: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Repetição De Indébito, Incidência De IRPJ E CSLL
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante / Parte Autora

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba

Autoridade Coatora / Parte Requerida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Incidência das súmulas (211 STJ; 7 STJ; analogia com Súmula 284 STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 43 do CTN e art. 12 do Decreto‑Lei 1.598/77)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido sustenta-se em múltiplos fundamentos autônomos e o recurso especial não abordou todos eles; não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados, impedindo o exame da matéria; e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.