AREsp 2977992 - DECISAO

AREsp 2977992 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MACIEL DIAS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação Do Negócio Jurídico, Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Interpretação Do Negócio Jurídico Prova Testemunhal Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MACIEL DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Paulo Ricardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possível omissão de trecho de depoimento testemunhal
  3. 3 Se o ingresso do recorrido como sócio afasta obrigação de restituição de quantia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC