AREsp 3008561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ARMINDA DAMIAN DA SILVA e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dano Ambiental, PRAD, Art. 14 Lei N. 6.938/1981, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática (art. 132 Ritjesc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dano Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

ARMINDA DAMIAN DA SILVA e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 14, caput e §1º, da Lei n. 6.938/1981 (cumulação de obrigação de reparar e indenizar)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.