AREsp 2875625 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem os dispositivos interpretados de maneira divergente, caracterizando deficiência da irresignação nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial, e não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: BRISAUTO AUTOS E PEÇAS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BRISAUTO AUTOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de irresignação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem os dispositivos interpretados de maneira divergente, caracterizando deficiência da irresignação nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial, e não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de irresignação (Súmula 284/STF).