REsp 2229061 - DECISAO

REsp 2229061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a decisão que indeferiu execução complementar e determinou baixa e arquivamento tem natureza jurídica de sentença e deve ser atacada por apelação) e suas razões recursais são dissociadas do decidido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplica-se, assim, o cabimento do não conhecimento monocrático nos termos dos arts. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMOR PAULO RIZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Natureza Jurídica Da Decisão, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Natureza Jurídica Da Decisão Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMOR PAULO RIZZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão que indefere execução complementar e determina baixa e arquivamento possui natureza jurídica de sentença e deve ser atacada por apelação
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a decisão que indeferiu execução complementar e determinou baixa e arquivamento tem natureza jurídica de sentença e deve ser atacada por apelação) e suas razões recursais são dissociadas do decidido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; aplica-se, assim, o cabimento do não conhecimento monocrático nos termos dos arts. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.