AREsp 3028908 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: JANAINA SOUZA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANAINA SOUZA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação de recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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