AREsp 2641852 - ACORDAO

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Houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não ter sido indicada, com clareza, a norma constitucional permissiva (art. 105, III, CF) nem demonstrado objetivamente a violação da legislação federal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do especial e, assim, o não provimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Não Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Não Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação Incidência Da Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência da mera menção a dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta da legislação federal

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não ter sido indicada, com clareza, a norma constitucional permissiva (art. 105, III, CF) nem demonstrado objetivamente a violação da legislação federal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do especial e, assim, o não provimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação