REsp 2218554 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a ausência de comprovação técnico-atuarial dos reajustes por sinistralidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a eventual apuração atuarial do percentual de majoração deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 51, § 2º, do CDC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Advogada: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

ANGELA

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC e arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado a plano de saúde coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a ausência de comprovação técnico-atuarial dos reajustes por sinistralidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a eventual apuração atuarial do percentual de majoração deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 51, § 2º, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANGELA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC