AREsp 2920185 - ACORDAO

AREsp 2920185 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR SANTOS FERREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recursos Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

JOSIMAR SANTOS FERREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa processual.