AR 7044 - DECISAO

AR 7044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor recurso especial contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, CF), caracterizando erro grosseiro; ademais, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou meio para desconstituir coisa julgada, sendo a ação rescisória o meio adequado para tal controvérsia.

Parties
Recorrente: Mário de Menezes Moreira e Outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Mandado De Segurança Coisa Julgada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mário de Menezes Moreira e Outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da coisa julgada e instrumento adequado para sua impugnação (ação rescisória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor recurso especial contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, CF), caracterizando erro grosseiro; ademais, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou meio para desconstituir coisa julgada, sendo a ação rescisória o meio adequado para tal controvérsia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de fls. 1.159-1.180.
  • Publique-se.