AREsp 3012803 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissão.
- Parties
- Agravante: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOAO AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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