REsp 2224193 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLEY JESSICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

SHIRLEY JESSICA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...