REsp 1445888 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso especial quando a decisão de origem foi fundamentada predominantemente em normas constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, a, da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agrav O Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Taxa De Fiscalização E Vigilância Sanitária, Poder De Polícia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Agrav O Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal Taxa De Fiscalização E Vigilância Sanitária Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se predominantemente em norma constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso especial quando a decisão de origem foi fundamentada predominantemente em normas constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, a, da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.