AREsp 3009617 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, e, sendo assim, nos termos do art. 105, III da CF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, e, sendo assim, nos termos do art. 105, III da CF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.