REsp 2228842 - DECISAO

REsp 2228842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recursos, Competência Procedimental
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recursos Competência Procedimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de probabilidade de provimento
  • Publique-se