AREsp 3015254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com o pagamento das custas e do preparo, e a parte não comprovou os requisitos para a gratuidade nem efetuou o recolhimento após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAC RODRIGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ISAC RODRIGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas e preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com o pagamento das custas e do preparo, e a parte não comprovou os requisitos para a gratuidade nem efetuou o recolhimento após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...