AREsp 2999345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre sucumbência de recurso especial interposto contra decisão monocrática
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio exame pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.