AREsp 3019118 - DECISAO

AREsp 3019118 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEISI DITTBERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

DEISI DITTBERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.