AREsp 2999395 - DECISAO

AREsp 2999395 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial: foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância originária, e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DANIEL LOPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial: foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância originária, e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.