REsp 2223939 - ACORDAO

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O recurso especial foi improvido porque, conforme o entendimento consolidado nesta Corte e precedentes citados, os métodos Therasuit e Pediasuit têm caráter experimental e não integram obrigação de custeio pelos planos de saúde nos termos do rol da ANS, não havendo violação do art. 10 da Lei 9.656/1998; além disso, a cobrança de coparticipação deve respeitar o percentual contratual aplicável às terapias, e não houve configuração de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: M. P. D. (M.); Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Terapia Pediasuit, Negativa De Cobertura, Coparticipação
Civil Processual Civil Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Terapia Pediasuit Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

M. P. D. (M.)

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método Pediasuit
  2. 2 Exigibilidade da coparticipação cobrada nas mensalidades
  3. 3 Configuração de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, conforme o entendimento consolidado nesta Corte e precedentes citados, os métodos Therasuit e Pediasuit têm caráter experimental e não integram obrigação de custeio pelos planos de saúde nos termos do rol da ANS, não havendo violação do art. 10 da Lei 9.656/1998; além disso, a cobrança de coparticipação deve respeitar o percentual contratual aplicável às terapias, e não houve configuração de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.