AREsp 3023461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOIR CARLOS THIESEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LOIR CARLOS THIESEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.