AREsp 3019522 - DECISAO

AREsp 3019522 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância de origem; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO AKURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO AKURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância de origem; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça