AREsp 2975249 - DECISAO

AREsp 2975249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a matéria constitucional suscitada é competência do STF (art. 102, III, CF), (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao viés pretendido, e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto à necessidade do trânsito em julgado (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ERIKA DA COSTA SILVA e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +6 more

Case Brief

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Parties

ERIKA DA COSTA SILVA e OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia conhecer violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a matéria constitucional suscitada é competência do STF (art. 102, III, CF), (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao viés pretendido, e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto à necessidade do trânsito em julgado (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.