AREsp 2855227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conteúdo fático-probatório — para aferir existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo em mandado de segurança — procedimento vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da preterição, impedindo a reforma pretendida no STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI; Agravada: JANILDE DE MELO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Preterição Na Nomeação Para Cargo Público, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Preterição Na Nomeação Para Cargo Público Direito Líquido E Certo

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Agravante

JANILDE DE MELO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação de preterição na nomeação para cargo público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conteúdo fático-probatório — para aferir existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo em mandado de segurança — procedimento vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da preterição, impedindo a reforma pretendida no STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.