AREsp 3015884 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo; aplicada a Súmula 187 do STJ, determina-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo; aplicada a Súmula 187 do STJ, determina-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça