AREsp 2985846 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27.01.2025 e recurso interposto em 18.02.2025) e apresentava irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sem que os vícios fossem regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, como fundamento final, utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARTE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27.01.2025 e recurso interposto em 18.02.2025) e apresentava irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sem que os vícios fossem regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, como fundamento final, utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º