AREsp 3007466 - DECISAO

AREsp 3007466 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.