AREsp 3001428 - DECISAO

AREsp 3001428 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e na esteira da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BPE PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Precedente (súmula 281 Stf)
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Precedente (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

BPE PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e na esteira da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...