AREsp 3016204 - DECISAO

AREsp 3016204 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula; além disso, a jurisprudência entende que súmula vinculante do STF não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Caracterização de súmula vinculante como lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula; além disso, a jurisprudência entende que súmula vinculante do STF não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se