AREsp 2794291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar exame pelo art. 1.022 do CPC, uma vez que a corte estadual analisou expressamente a questão da sucumbência nos embargos de declaração; a parte recorrente não impugnou esse fundamento no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF e a preclusão sobre as matérias não debatidas tempestivamente, razão pela qual não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: Instituição financeira; Apelada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sucumbência, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Sucumbência Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituição financeira

Apelante/recorrente

Recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ensejar análise pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distribuição da sucumbência e possibilidade de modulação proporcional
  3. 3 Preclusão quanto às matérias não impugnadas no momento próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar exame pelo art. 1.022 do CPC, uma vez que a corte estadual analisou expressamente a questão da sucumbência nos embargos de declaração; a parte recorrente não impugnou esse fundamento no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF e a preclusão sobre as matérias não debatidas tempestivamente, razão pela qual não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.