AREsp 2950255 - DECISAO

AREsp 2950255 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade exarada pelo Tribunal de origem, por entender que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281/stf Liquidação Por Arbitramento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade exarada pelo Tribunal de origem, por entender que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista a ausência de fixação da referida verba em desfavor da parte ora recorrente, não havendo, portanto, base oponível para sua incidência.