AREsp 2476429 - DECISAO

AREsp 2476429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a Lei n. 14.454/2022, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão Por Consonância Com Lei Nova, Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão Por Consonância Com Lei Nova Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (admissibilidade do agravo)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022 sobre cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a Lei n. 14.454/2022, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC