AREsp 3002383 - DECISAO

AREsp 3002383 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADOLFINA ARCE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

ADOLFINA ARCE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.