AREsp 2990740 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MICHELSE CARLOS VECHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MICHELSE CARLOS VECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil