REsp 2182068 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque incide a ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC e porque a pretendida revisão da abusividade dos juros exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não é cabível alegação de violação a súmula como afronta à lei federal.

Parties
Recorrente: ANTONIETA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ANTONIETA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fundamentar recurso especial por afronta a súmula
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC
  3. 3 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque incide a ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC e porque a pretendida revisão da abusividade dos juros exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não é cabível alegação de violação a súmula como afronta à lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.