REsp 2207082 - ACORDAO

REsp 2207082 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: a matéria relativa ao art. 82, § 2º do CPC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento; quanto às alegações de julgamento extra petita e ao pedido reconvencional, o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites das partes e observou a jurisprudência do STJ que admite reconvenção identificável na contestação, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: ELVYS MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Julgamento Extra Petita, Pedido Reconvencional, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Rural, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Julgamento Extra Petita Pedido Reconvencional Rescisão Contratual +4 more

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Parties

ELVYS MIRANDA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 141 do CPC)
  3. 3 Validade e requisitos do pedido reconvencional formulado na contestação (art. 343 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: a matéria relativa ao art. 82, § 2º do CPC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento; quanto às alegações de julgamento extra petita e ao pedido reconvencional, o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites das partes e observou a jurisprudência do STJ que admite reconvenção identificável na contestação, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.