AREsp 3021797 - DECISAO

AREsp 3021797 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se