AREsp 2979916 - DECISAO

AREsp 2979916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e porque o entendimento sobre a aplicabilidade imediata do IRDR sem trânsito em julgado não se mostrou caracterizado nos autos, razão pela qual remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido; aplicaram-se, ademais, os óbices das Súmulas nº 282, 284 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, IRDR, Condições De Procedibilidade (art. 988 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/284/356 STF, Suspensão De Processos (art. 982/980 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Reclamação IRDR Condições De Procedibilidade (art. 988 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos de lei federal apontados
  2. 2 Admissibilidade de reclamação diante de IRDR não transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de rejeição monocrática da reclamação com base na ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e porque o entendimento sobre a aplicabilidade imediata do IRDR sem trânsito em julgado não se mostrou caracterizado nos autos, razão pela qual remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido; aplicaram-se, ademais, os óbices das Súmulas nº 282, 284 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.